Redução da maioridade penal.

A razão da existência de prisões é resgatar o individuo marginalizado e após sua reeducação introduzi-lo novamente na sociedade.  Sabemos que isso não acontece, pois, a taxa de reincidência criminal situa-se em torno dos 70% no Brasil. Um fato que comprova a ineficiência das cadeias para ‘’consertar’’ infratores.
Essa falta de eficiência do sistema prisional pode ser justificada pelo relatório da ONG Human Rights Watch, a qual tem por assunto a violação dos direitos humanos no mundo. A mesma afirma que as cadeias brasileiras estão em condições desumanas. São locais de maus tratos, superlotação, com falta de higiene, sem acompanhamento médico, educacional e psicológico.
E é neste ambiente hostil que parte da sociedade reivindica ser o lugar apropriado para manter jovens infratores. É muito mais fácil e econômico reduzir a maioridade penal ao invés de investir na educação e em programas socioeducativos antes dos jovens ingressarem no mundo do crime.
Homicídios praticados por adolescentes não são tão frequentes quanto acredita a opinião pública.  A maioria das ocorrências é por tráfico de drogas (27,2%), uso de drogas (18,5%), furto (10,7%) e roubo (7,7%).  Nos crimes de caráter violento apenas 1,09% dos jovens têm participação. Então cabe uma análise, será que jogar um menino de 16 anos em uma cela, sem infraestrutura, no meio de assassinos e psicopatas é a melhor alternativa?
Há quem defenda que em países como a Inglaterra essa postura adotada funciona. Só estamos esquecendo que o Brasil é um país que ainda está em desenvolvimento, o sistema educacional é precário, não há investimentos na juventude, esporte e cultura não são valorizados e muito menos incentivados. Não há como seguir políticas adotadas nos países de primeiro mundo em um país emergente.
Posso cometer um equivoco, mas penso que essa redução atingirá somente a classe pobre, os moradores de periferia. Justamente a parte da sociedade que sofre com o descaso, que não tem investimento e serve somente de pilar para sustentar os mais poderosos. Agora se você me garantir que ao sair da cadeia esse mesmo jovem não vai deixar-se influenciar pelo meio em que viveu, irá conseguir ingressar no mercado de trabalho e não retornará para a criminalidade, você tem o meu apoio.
Caso contrário é hipocrisia defender algo que você não acredite. Soluções rápidas nem sempre são a melhor alternativa. 

Redução da maioridade penal é polêmica 

Uma das grandes discussões em torno do Estatuto é a da idade com que os adolescentes podem ser processados pela Justiça comum. De acordo com a lei, somente após os 18 anos um adolescente pode ser processado. Especialistas, no entanto, acreditam que a redução da idade criminal poderia ajudar a combater a criminalidade.

Emvolvimentos de menores com o crime violentos .

Especialistas querem diminuir idade de responsabilidade criminal
O pesquisador de segurança do Instituto Fernand Braudel e coronel da reserva da PM José Vicente da Silva Filho acham que o ECA é bom mas são favoráveis a algumas modificações.
José Vicente acredita que "o Estatuto fez mais bem do que mal, mas merece uma revisão". Segundo o coronel da reserva da PM, o Estatuto deveria rebaixar a responsabilidade penal do adolescente que cometesse um crime hediondo ou um crime muito grave, "como um latrocínio".
"A minha preocupação é com esse jovem predador da sociedade, capaz de matar e torturar. Esse garoto, com idade entre 16 e 18 anos, sabe muito bem o que está fazendo e por isso deveria ser tratado como criminoso e perder o amparo do Estatuto", afirmou José Vicente.
O procurador de Justiça e professor de Direito da Criança e do Adolescente da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da USP, Roberto João Elias, disse que pessoalmente é favorável à redução da responsabilidade penal. "É preciso deixar a hipocrisia de lado. Aos 16 anos, o adolescente deveria cumprir pena", afirmou.
Advogado acha necessário examinar infração de adolescente caso a caso
O presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Luiz Flávio Borges D'Urso, entende que a criança e o adolescente infrator, com idade entre 12 e 18 anos, precisariam ser submetidos a um exame "multidisciplinar", que obedeceria a um "critério biopsicológico", para avaliar se eles "entenderam o caráter criminoso de sua conduta". "Se o adolescente já possui um desenvolvimento físico e mental suficiente, deveria responder por seu ato criminoso, como se fosse maior", afirmou D'Urso, acrescentando que "a pena seria cumprida em uma unidade penitenciária diferenciada, a exemplo do que já existe em Portugal".
O coronel Renato Perrenoud, do Centro de Comunicação Social da Polícia Militar, segue a mesma linha de raciocínio de D'Urso. Perrenoud diz que, "em casos específicos, como crimes hediondos, há necessidade desse menor ser julgado como maior, depois de se obter um laudo psicológico rigoroso".
No caso da simples redução da responsabilidade penal de 18 para 16 anos, Perrenoud adverte que essa iniciativa pode trazer mais problemas. "Se todo menor infrator de 16 anos for enviado para a cadeia, isso vai agravar ainda mais nosso sistema penitenciário."
Coordenador da OAB é contra redução da idade criminal
Outros profissionais se opõem radicalmente ao rebaixamento da idade de responsabilidade penal. É o caso do coordenador da subcomissão da Criança e do Adolescente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, Roberto Mônaco.
Segundo ele, quanto mais cedo o jovem infrator entrar no sistema carcerário, maiores serão os sobressaltos provocados à sociedade. "Essa idéia de associar o Estatuto à impunidade é própria de quem não adquiriu a competência necessária para tratar da matéria." Mônaco lembrou que o Estatuto prevê que diante de um ato infracional grave, a criança e o adolescente tenham uma equipe "da mais absoluta capacidade e competência", para recuperá-lo e impedir que a sociedade seja submetida a risco. "No lugar de profissionais especializados, o que temos é um almoxarifado carcerário, onde os jovens infratores passam pelo ensino Fudamental, segundo grau e pós-doutoramento da criminalidade."
O juiz Walter Maierovitch, ex-titular da Secretaria Nacional Antidrogas, disse que "as políticas públicas não estão à altura do Estatuto da Criança e do Adolescente". Segundo o juiz, é inútil "misturar maiores com menores dentro de presídios que não cumprem suas finalidades".

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Abandono da escola reduz chance de vida honesta
O fato de que os adolescentes geralmente ainda não iniciaram atividades de trabalho mais consistentes é uma das razões da entrada deles no crime. Mônica Viegas Andrade, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), observa que essa é a fase de algumas das mais importantes decisões da vida de uma pessoa. O abandono da escola pela vida da rua e eventualmente do crime reduz quase imediatamente as expectativas de ganhos futuros com trabalho honesto.
Estudos do economista Ricardo Paes de Barros, do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), mostram que anos perdidos de escolaridade têm, no Brasil, um impacto negativo muito forte na expectativa de renda futura.
Lisboa observa que a violência contra a classe média no Brasil é uma proporção ínfima da violência total. No Rio, a média diária de homicídios está em torno de 17 e o alarme na mídia em relação à violência ocorre quando os assassinatos nessa camada chegam a dois ou três casos por semana, amplamente noticiados.
Para o economista, é bem possível que a violência na classe média esteja aumentando e isso esteja ligado à contaminação do ambiente social dos mais ricos pelo verdadeiro matadouro que grassa há vários anos no grupo dos jovens pobres ligados ao crime.
De qualquer forma, o núcleo do problema está no grupo social dos adolescentes e jovens pobres - e qualquer solução para ele não pode ignorar esse fato. Lisboa frisa que seu estudo não se propôs a analisar a atuação das polícias e, portanto, a interação entre esse fator e a violência não está no escopo da sua análise.
Feita a ressalva, ele acha que qualquer ação antiviolência tem de voltar-se para os adolescentes pobres e para formas de minimizar os efeitos que a baixa renda e sua péssima distribuição no Brasil têm sobre eles e suas famílias. "É preciso manter os adolescentes na escola e evitar que eles sejam atraídos para o crime, especialmente em momentos de crise."